Aviso de Privacidade

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI (3C) publica este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei nº 13.709/2018”), o qual irá norteará todo tratamento de dados pessoais que ocorrer no âmbito da consecução das atividades do 3C.

 

1 – QUAIS DADOS NÓS TRATAMOS?

 

TIPO

DE QUEM

EXEMPLOS

FINALIDADE

BASE LEGAL

1

Dados de identificação e comunicação

Participantes de cursos, treinamentos e eventos; professores.

Nome completo, telefone celular, endereço de correio eletrônico (e-mail), CPF.

Os dados são tratados com a finalidade viabilizar o processo de inscrição nos cursos, treinamentos, eventos ofertados pelo CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI, de identificação do inscrito, bem como de comunicação. As informações podem ser utilizadas, ainda, para cumprimento de obrigações legais, especialmente as fiscais, bem como exercício de direitos em processos administrativo, judicial e arbitral e proteção do crédito.

– Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);

– Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);

– Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD);

– Proteção do crédito (art. 7º, X, LGPD).

2

Dados bancários e/ou de cartões de crédito/débito

Alunos, participantes de eventos, professores.

Número, nome do titular, data de validade e código de segurança do cartão de crédito; Número de conta bancária, nome do banco e agência.

Os dados são utilizados para que o CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI possa processar, por meio da plataforma EDUZZ, o pagamento referente às inscrições nos cursos, treinamentos e eventos ofertados. As informações são tratadas, ainda, para pagamento dos profissionais envolvidos nos serviços prestados, manutenção de arquivos, exercício de direitos em processos administrativo, judicial e arbitral e cumprimento de obrigações legais, especialmente as fiscais. A Política de Privacidade da EDUZZ deverá ser consultada para maiores informações.

– Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);

– Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);

– Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD).

3

Dados de identificação digital

Navegantes do nosso site, participantes de cursos, treinamentos e eventos; professores.

Características do navegador, Protocolo de Internet (IP, data e hora), registros de acesso, dados de geolocalização

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI fará uso dos dados para identificação de usuários no meio digital, prevenção a fraudes, exercício de direitos em processos administrativo, judicial e arbitral e cumprimento de obrigações estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

– Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);

– Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD).

4

Dados relacionados ao exercício de direitos pelos titulares de dados pessoais

Qualquer titular de dados pessoais tratado pelo 3C.

Nome completo, telefone celular, endereço de correio eletrônico (e-mail), CPF, histórico de mensagens trocadas em e-mails ou aplicações de mensagem eletrônica.

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI poderá tratar tais informações quando necessárias à viabilização do exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de forma a permitir a identificação do requisitante, bem como para envio de reposta relacionada a eventual demanda. Os dados também podem ser utilizados para exercício de direitos em processos administrativo, judicial e arbitral.

– Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);

– Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD).

5

Dados biométricos de imagem e/ou voz.

Participantes de cursos, treinamentos e eventos; professores.

Gravação de imagem e voz e foto com imagem do titular.

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI poderá tratar a imagem e a voz de participantes de cursos, treinamentos e eventos e professores, no âmbito da consecução da inscrição realizada em nossos produtos. Os dados também podem ser utilizados para exercício de direitos em processos administrativo, judicial e arbitral.

– Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);

– Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD).

 

2 – POR QUANTO TEMPO NÓS ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS?

 

O 3C armazenará os dados dos titulares identificados no item 1 pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades supramencionadas.

 

O 3C e seus fornecedores de serviços adotam procedimentos de segurança para proteger a privacidade e integridade dos dados pessoais tratados, visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao estabelecido neste Aviso de Privacidade.

 

O titular entende e concorda que mesmo 3C e seus fornecedores parceiros adotando medidas de segurança para proteção de seus dados pessoais contra a divulgação não autorizada ou mau uso, não há garantia que incidentes não ocorrerão.

 

O titular se compromete a avisar prontamente o 3C caso identifique o uso indevido de seus dados pessoais. Em caso de incidente envolvendo dados pessoais do titular, o 3C tomará as medidas de mitigação necessárias e irá notificá-lo caso haja possibilidade de risco ou dano relevante.

 

3 – HÁ COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES?

 

Apenas compartilhamos informações para os fins descritos neste aviso, sendo seguidas as normas e boas práticas da LGPD.

 

Compartilharemos seus dados nas seguintes situações:

1

Com empresas ou pessoas contratadas para executar atividades e serviços para o 3C.

2

Com empresas parceiras do grupo 3C, exclusivamente no âmbito da consecução dos serviços contratados.

3

Em caso de obrigação legal ou regulatória e determinação judicial.

 

4 – QUAIS INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA NÓS SEGUIMOS?

 

Todos os colaboradores do CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção de dados pessoais. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, por meio da adoção de medidas de segurança da informação.

 

O 3C, visando garantir uma maior segurança quando no acesso do seu website, sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:

 

  1. Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;
  2. Não acessar sites suspeitos;
  3. Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;
  4. Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais.

 

5 – COMO O USUÁRIO PODE ADMINISTRAR SUAS INFORMAÇÕES?

 

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI reforça seu compromisso com o ecossistema de Proteção de Dados Pessoais, pelo que busca atender os direitos titularizados pelos titulares:

 

1. DIREITO DE CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO – art. 18, I, LGPD

 

Você poderá questionar, junto ao 3C, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.  A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, a qual deve ser formulada em formulário contido neste site, sendo garantida a gratuidade da solicitação.  Responderemos a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com comprovação de autenticidade.

 

2. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS – art. 18, II, LGPD

 

Você poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais tratados.

 

3. DIREITO DE CORREÇÃO DE DADOS INEXATOS, INCOMPLETOS OU DESATUALIZADOS – art. 18, III, LGPD

 

Você também poderá requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

4. DIREITO DE ELIMINAÇÃO OU BLOQUEIO DE DADOS – art. 18, VI, LGPD

 

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário.

 

5. DIREITO DE PORTABILIDADE – art. 18, V, LGPD

 

Você poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

 

6. DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE O USO COMPARTILHADO – art. 18, VII, LGPD

Você possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas nós podemos realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

 

7. GESTÃO DO CONSENTIMENTO – art. 18, VI, VIII, IX, LGPD

 

Você possui o direito solicitar eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e revogação do consentimento.

 

Caso haja revogação do consentimento, tal hipótese não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação. Em determinados casos, esta poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços.

 

 

 

6 – QUANDO EU POSSO SOLICITAR A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES?

 

Você poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta empresa, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16, LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais.

 

Na hipótese de eliminação, nós nos reservamos o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais.

 

7 – ALTERAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE

 

Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser alterado a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

 

8 – COMO OS COOKIES SÃO TRATADOS?

 

O CENTRO DE CONHECIMENTO CHEZZI (3C) utiliza cookies de diferentes maneiras e com diferentes finalidades, tais como:

  1. Disponibilizar as páginas do site do 3C e as aplicações que utiliza;
  2. Autenticá-lo e identificá-lo quando utiliza os nossos sites e aplicações, para podermos oferecer os serviços que solicitou;
  3. Fornecer proteção adicional no nosso atendimento ao usuário online e nos processos de pedidos online;
  4. Para localizar informação que já tenha fornecido;
  5. Salvar as suas definições ou o ponto em que parou de usar um site ou plataforma;
  6. Medir o seu uso do site e plataforma, para que possamos melhorá-los e moldar os serviços online de acordo com os seus interesses;
  7. Entender os seus interesses, para que possamos fornecer conteúdo mais relevante para você no site e plataforma.

 

O 3C usa cookies com as seguintes funções:

 

Cookies funcionais

 

Existem dois tipos de cookies funcionais:

1.Cookies que garantem a funcionalidade básica do site que é visitado.

2.Cookies que facilitam o uso do site.

 

Cookies para a análise do desempenho do site

 

Cookies que nos ajudam a melhorar o nosso site fornecendo estatísticas, tais como o número total de visitantes de um site e as áreas do site que são mais vistas pelos usuários.

 

Cookies com base nos interesses e no alvo

 

Para que possamos fornecer a informação mais relevante sobre os nossos produtos e serviços, utilizamos cookies para identificar os conteúdos que visualizou no nosso site. Além de para monitorar a eficácia geral da publicidade no nosso site.

 

 

9 – COMO ENTRAR EM CONTATO COM O 3C?

 

Se após a leitura deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida, ou por qualquer razão você precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail do encarregado:

 

Encarregado (DPO): Daniel Ribeiro

E-mail do Encarregado: encarregado@pense3c.com

 

Patricia Ferraz

Registradora de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Diadema; Formada em Direito pela USP, mestre pela PUC-SP, fez diversas especializações. Foi uma das principais redatoras do anteprojeto de lei. 

Melhim Chalhub

Melhim é especialista em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Civil, da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. Autor de diversas obras jurídicas. Chalhub também fez parte do grupo oficial da lei, o IMK-5.

Karin Rick

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1997), mestrado em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. É advogada, assessora jurídica do Colégio Notarial do Brasil, seção Rio Grande do Sul e de Minas.

João Pedro Lamana Paiva

Registrador Titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Especialista em Direito Registral Imobiliário, pela PUC -Minas. Graduado em Direito Registral pela Faculdade de Direito da Universidade Ramón Llull ESADE – Barcelona, Espanha. Presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul. Lamana é um dos mais reconhecidos Registradores de Imóveis do país, tendo presidido por algumas vezes o IRIB. Redigiu o artigo de adjudicação compulsória extrajudicial na Lei, contando com a revisão de Melhim Chalhub e Bernardo Chezzi.

Ana Maia

Oficiala do Registro de Imóveis de Mariana/MG. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG).

Flaviano Galhardo

10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; Presidente da ARISP e a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) e do Registro de Imóveis do Brasil (RIB).

Fábio Rocha

Doutor em Direito pela USP. Sócio do Pinheiro Netos Advogado, Presidente da Comissão de Crédito e Garantias do IBRADIM. Rocha também fez parte do grupo IMK-5 do governo federal.

Bernardo Chezzi

Mestre em Direito pela FGV-SP. Professor de diversas instituições, sendo coordenador da Especialização em Direito Imobiliário e Prática Extrajudicial da Baiana, e da Pós em Direito Imobiliário do CERS. Coordenador do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário. Vice-Presidente e Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Membro do Conselho Consultivo do Agente Regulador do ONR da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Assessor jurídico do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e do IRIB. Advogado, sócio do Chezzi Advogados.

Carol Abreu

Advogada, ex-Registradora de Imóveis. Sócia do Chezzi Advogados. Formada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito Imobiliário pela Faculdade Baiana de Direito, Especialista em Direito Processual Civil pelo CERS.

Gustavo Fiscarelli

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Cotia/SP. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Instituto Nacional de Pós-graduação. Presidente da Associação do Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP e da Associação Nacional dos Registradores Civis das Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL.

Viviane Amaral

Advogada, sócia fundadora do Viviane Amaral Advogados Associados. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Goiás (UFGO); Especialista em Direito Imobiliário Empresarial pela Universidade Secovi/SP; Pós-graduada em Negócios Imobiliários pela FAAP – SP. É a a mais reconhecida especialista no Brasil sobre o tema.

Robson de Alvarenga

Oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ) da Capital de São Paulo e Diretor de Assuntos Institucionais do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo (IRTDPJ-SP). Também integrou o grupo IMK-5, de gênese da lei.

Arthur Del Guércio Neto

Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica. Escritor e Autor de Livros da área. Palestrante e Professor em diversas instituições, tratando de temas voltados ao Direito Notarial e Registral. Coordenador do Blog do DG.

Antônio Carlos Alves Braga

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Membro do Agente Regulador do ONR do CNJ. Membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. Magistrado do TJSP desde 1990. Foi membro do Núcleo de Planejamento e Gestão do TJSP (2012-2015), juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo – CGJSP (2012-2013), juiz assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (gestão do ministro Cézar Peluso 2010-2012) e juiz assessor da CGJSP (1996-1997).

Sarah Jones

Advogada Especialista em Direito do Estado pela UFBA e MBA em Direito Imobiliário, Negócios e Operações pela Dalmass. Associada do Chezzi Advogados no Núcleo de Compliance e Proteção de Dados. Articulista.

Manuela Oliveira

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Associada do Chezzi Advogados no Núcleo de Compliance e Proteção de Dados. Pesquisadora na área de Privacidade e Proteção de Dados. Cofundadora do Laboratório de Inovação e Direitos Digitais da UFBA.

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